Serviço de Informação ao Cidadão

Assuntos Geral 9 Perguntas mais frequentes 31


Faça sua pergunta Consulte sua pergunta


Como é classificada a origem da receita orçamentária?
Em quais licitações e contratos se aplica Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462/2011 ?
Em que momento é possível o pagamento de uma despesa?
Existem leis ou quaisquer outros instrumentos legais que regulam os gastos públicos?
Mesmo que não haja previsão orçamentária, é possível se arrecadar uma receita?
No pregão, se o licitante vencedor se recusar a celebrar o contrato, o segundo classificado poderá ser contratado pelo preço que houver ofertado ou terá que assumir o preço do primeiro classificado?
O pregoeiro poderá considerar aceitável o menor preço ofertado ainda que superior ao valor fixado como “preço referencial”?
O que acontece quando uma despesa não é paga até o final do exercício?
O que quer dizer "despesa orçamentária"?
O que são contratos administrativos?
O que são convênios?
O que é Sistema de Registro de Preços - SRP?
O que é a Lei de Acesso à Informação ?
O que é fracionamento de despesa ou da contratação?
O que é licitação?
O que é reajustamento de preços?
O que é “restos a pagar”?
O registro de preços obriga a Administração Pública a contratar?
Os contratos administrativos podem ser prorrogados?
Para a administração pública, despesa liquidada é despesa paga?
Para que serve o empenho da despesa na Administração Pública?
Para se arrecadar uma receita orçamentária é preciso que ela esteja primeiramente lançada?
Por que a administração pública se utiliza de convênios?
Quais são as cláusulas essenciais dos contratos administrativos?
Quais são as hipóteses de dispensa de licitação?
Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação?
Quais são as modalidades de licitação previstas na legislação brasileira?
Qual a diferença entre modalidades de licitação e tipos de licitação?
Qual a diferença entre receita prevista e receita lançada?
Qual a diferença entre “convênio” e “repasses ao terceiro setor”?
Todas as receitas orçamentárias são provenientes de impostos?
Relatórios Estatísticos