A lei 12527⁄2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. A lei nº 4552 de 28 de abril de 2017 regula no âmbito do município de Cruzeiro o acesso as ianformações no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal.