Segundo conceitua a Lei federal 4.320⁄64 (art. 58) “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Constitui, portanto, o ato que dá início à relação contratual entre o setor público e seus fornecedores de bens e serviços, representando para estes, a garantia de que foi “bloqueada” uma parcela suficiente de dotação orçamentária para posterior liquidação dos compromissos assumidos.
| Finalizado | Quantidade |
|---|---|
| Aberto | 241 |
| Descrição | Quantidade |
|---|---|
| Outros | 143 |
| Denuncias | 59 |
| Funcionários/Folha de Pagamento | 15 |
| Fornecedores | 12 |
| Governo | 5 |
| Despesas | 5 |
| Receitas | 1 |
| Repasses | 1 |