Sim, os principais instrumentos legais que regulam os gastos públicos são:
– Lei Federal nº 4.320⁄64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
– Lei Federal nº 8.666⁄93, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
– Lei Complementar Federal nº 101⁄2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
| Finalizado | Quantidade |
|---|---|
| Aberto | 246 |
| Descrição | Quantidade |
|---|---|
| Outros | 145 |
| Denuncias | 62 |
| Funcionários/Folha de Pagamento | 15 |
| Fornecedores | 12 |
| Governo | 5 |
| Despesas | 5 |
| Receitas | 1 |
| Repasses | 1 |