Previsão da Receita é o primeiro estágio básico do processo relativo à receita pública. Consiste no cálculo do provável comportamento futuro de uma receita, mediante utilização de métodos estatísticos, observações diretas, Lei de Responsabilidade Fiscal e outros instrumentos.
Lançamento da Receita é o segundo estágio básico do processo relativo à receita pública. Conforme o Código Tributário Nacional, artigo 142, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
| Finalizado | Quantidade |
|---|---|
| Aberto | 346 |
| Descrição | Quantidade |
|---|---|
| Outros | 256 |
| Denuncias | 61 |
| Despesas | 8 |
| Fornecedores | 7 |
| Receitas | 5 |
| Funcionários/Folha de Pagamento | 5 |
| Governo | 3 |
| Repasses | 1 |