Prefeitura Municipal de Cruzeiro

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Resultado da Consulta

N.° Categoria Altera Alterada por Autor Ementa Promulgada Anexos
01/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a prorrogação da quarentena estabelecida no Art. 1° do Decreto Municipal N° 27, de 20 de março de 2020 e dá outras providências". 04/01/2021
02/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e alteração no quadro de detalhamento de despesas, ao orçamento de 2021 e dá outras providências". 04/01/2021
04/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providência". 04/01/2021
05/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a prorrogação da requisição administrativa de que trata o decreto N.74, de 26 de maio de 2020, referendado pela Lei Municipal N°4.934, de 16 de junho de 2020". 04/01/2021
06/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a atualização dos valores do ISS Fixo previsto no § 1° do art. 62 da Lei n° 3.129, de 25 de novembro de 1997, alterado pela Lei n° 4.347, de 19 de dezembro de 2014, na forma que menciona". 05/01/2021
07/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a atualização dos valores da tabela prevista no Decreto n° 102, de 30 de dezembro de 2013, para o exercício de 2021. Atualização dos valores previsto no Decreto n° 103, de 30 de dezembro de 2013, referente á pauta minima do ISSQN Estimado (Imposto Sobre Serviços de Quallquer Natureza), previsto no art. 58 da Lei Municipal n° 3.129 de 25 de novembro de 1997 e as taxas de fiscalização, funcionamento e licença de comércio ambulante para o exercício de 2021, na forma que menciona". 05/01/2021
08/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a atualização das taxas previstas na Lei n° 4.347 e3 19 de dezembro de 2014, que alterou o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 3.129 de 25 de novembro de 1997), na forma que menciona". 05/01/2021
09/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a homologação do concurso público 001/2020". 13/01/2021
10/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a aplicação das regras da fase 1, vermelha do plano São Paulo e dá outras providências". 15/01/2021
11/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a aplicação das regras da fase 1, vermelha do plano São Paulo e dá outras peovidências". 18/01/2021
12/2021 Decreto Legislativo     "Suspende temporariamente o serviço de estacionamento rotativo - zona azul enquanto permanecer o município na fase vermelha do plano São Paulo". 19/01/2021
13/2021 Decreto Legislativo     "Regulamenta o estacionamento do serviço público Municipal, no âmbito do poder executivo". 20/01/2021
16/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a nomeação de Gestor de Parceria, na forma que menciona". 28/01/2021
17/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a nomeação de Gestor parceiro, na forma que menciona". 28/01/2021
18/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a manutenção do município na fase vermelha do plano São Paulo altera dispostos do decreto n° 11, de 18 de Janeiro de 2021 e dá outras disposições correlatas". 31/01/2021
19A/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais para as escolas da educação básica do município e dá outras providências". 31/01/2021
19B/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a Permissão de uso á Bustamante Engenharia, na forma que menciona". 01/02/2021
22/2021 Decreto Legislativo     "Fixa calendário para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e estabelece outras providências, conforme disposto noa art. 44 do Código Tributário Muncipal - Lei n°3.129, de 25 de novembro de 1.997". 01/02/2021
23/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a alteração no quadro de detalhamento de despesas, ao orçamento de 2021 e dá outras providências". 01/02/2021
24/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e alteração no quadro de detalhamento de despesas, ao orçamento de 2021 e dá outras providências". 01/02/2021
25/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, suplementar, ao orçamento de 2021 e dá outras providências". 01/02/2021
26/2021 Decreto Legislativo     "Institui a comissão do conselho diretor do fundo de apoio ao desporto não profissional do Muniípio de Cruzeiro (FADENP)". 03/02/2021
27/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a prorrogação da quarentena estabelecida no art. 1° do Decreto Municipal N° 27, de 20 de março de 2020, o retorno à fase laranja do plano São Paulo e dá outras providências correlatas". 05/02/2021
28/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre renovação das medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos de natureza essencial de que se trata a lei n° 4.920 de 24 de abril de 2020". 05/02/2021
29/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". 05/02/2021
30A/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". 05/02/2021
30B/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a homologação do concurso público 001/2020". 08/02/2021
32/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a prorrogação da requisição administrativa de que trata o decreto 74, de 26 de maio de 2020, referendado pela Lei Municipal N°4.934, de 16 de junho de 2020". 16/02/2021
33/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 19/02/2021
34/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre o retornoo das atividades presenciais na rede municipal de ensino de Cruzeiro, e dá outras providências". 26/02/2021
35B/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a alteração no quadro de detalhamento de despesas ao orçamento de 2021 e dá outras providências". 01/03/2021
35A/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a restrição de circulação de pessoas, prorroga querentena e dá outras providências correlatas". 26/02/2021
36/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ai orçamento de 2021 e dá outras providências". 01/03/2021
38/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". 03/03/2021
39/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre o retorno ao sistema remoto das atividades da rede municipal de ensino, suspensão das regras estabelecidas no decreto municipal n°34, de 26 de fevereiro de 2021 e dá outras providências". 05/03/2021
40/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a prorrogação da quarentena estabelecida no decreto municipal N° 27, de 20 de março de 2020, retorno as regras da fase 1, cor vermelha do plano São Paulo e dá outras providências correlatas". 05/03/2021
41/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a suspensão do serviço rotativo de estacionamento (Zona Azul) e da outras providências". 07/03/2021
42/2021 Decreto Legislativo     "Acrescenta inciso ao anexo I do decreto 40, de 05 de março de 2021". 10/03/2021
43/2021 Decreto Legislativo     "Institui no âmbito do município de Cruzeiro medidas emergenciais de caráter excepcional e dá outras providências correlatas". 12/03/2021
44/2021 Decreto Legislativo     "Dá nova redação ao art. 1° do decreto N°41, de 07 de março de 2021". 15/03/2021
45/2021 Decreto Legislativo     "Fixa calendário para arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo, dos Preços Públicos para utilização de espaço público (Mercado e Feiras) e Taxas de Licença (Alvará) para o exercício de 2021". 16/03/2021
46/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre porrogação de prazos para recolhimento do imposto predial territorial urbano (I.P.T.U) aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços classificados como "não essenciais" para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências". 18/03/2021
47/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a suspensão do processo eleitoral da representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, na forma que menciona". 23/03/2021
48/2021 Decreto Legislativo     "Estende a medida de quarentena de que trata o art. 1° do decreto Ne27, de 20 de março de 2020, estende a vigência das medidas emergenciais estabelecidas pelo decreto N° 43, de 12 de março de 2021 e dá outras providências correlatas". 30/03/2021
49/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a regulamentação da Lei N° 4.841, de 10 de setembro de 2019, objetivando estabelecer valores de licenciamento e fiscalização ambiental". 30/03/2021
50/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências". 30/03/2021
51/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e alteração no quadro de detalhamento de despesas, ao orçamento de 2021 e dá outras providências". 01/04/2021
52/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, ao orçamento de 2021 e dá outras providências". 01/04/2021
53/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, ao orçamento de 2021 e dá outras providências". 01/04/2021
54/2021 Decreto Legislativo     "Estende o prazo para pagamento da primeira parcela e parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providênias correlatas". 05/04/2021
55/2021 Decreto Legislativo     "Regulamenta a Lei n° 4913, de 12 de março de 22020 que dispõe sobre o pagamento de auxilio de aluguel para moradores do Bairro da Fazenda do Batedor em condições de vulnerabilidade". 07/04/2021
56/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a Permissão de uso ao Instituto Palpare, na forma que menciona". 08/04/2021
57/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a prorrogação da quarentena estabelecida no decreto municipal N°27, de 20 de março de 2020, reclassificação do município para a fase 1, cor vermelha do plano São Paulo e dá outras providências correlatas". 11/04/2021
58/2021 Decreto Legislativo     "Dá nova redação ao o art. 1° do decreto Municipal N°39, de 05 de março de 2021 e revoga o art. 13 do decreto 57, de 11 de abrir de 2021 e dá outras providências correlatas". 12/04/2021
59/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a prorrogação da requisição administrativa de que trata o decreto 74, de 26 de maio de 2020, referendado pela Lei Municipal N°4.934, de 16 de junho de 2020". 12/04/2021
60/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe aobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências". 13/04/2021
61A/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a prorrogação da quarentena estabelecida no art. 1° do decreto Municipal N° 27, de 20 de março de 2020, institui medidas transitórias de caráter excepcional, de enfrentamento da pandemia de covid-19, e dá outras providências". 17/04/2021
61B/2021 Decreto Legislativo     "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências". 19/04/2021
62/2021 Decreto Legislativo     "Dá nova redação ao inciso do art. 4° do Decreto Municipal N°61, de 17 de abril de 2021". 20/04/2021
4541/2017 Lei Ordinária     "Fixa em, no mmImo, 15% (quinze por cento) o percentual de cargos ocupados em comissão do Município de Cruzeiro e dos órgãos da Administração Indireta, a ser preenchido por servidores públicos efetivos". 11/01/2017
4542/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/01/2017
4543/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA." 30/01/2017
4544/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI 4464, DE 08 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 15/02/2017
4545/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 15/02/2017
4546/2017 Lei Ordinária     "Altera a redação da Lei n° 3.613, de 12 de Abril de 2004, e revoga as Leis n". 3.734, de 29 de maio de 2006 e Lei n", 4.144, de 04 de setembro de 2012" 14/03/2017
4547/2017 Lei Ordinária     Dispõe sobre a denominação do Campeonato de Futebol Society realizado nos bairros Nova Cruzeiro, Vila Romana e Adjacências, oficializado pela Lei n° 4.465, de 08 de março de 2016, na forma que menciona." 15/03/2017
4548/2017 Lei Ordinária     "Dispõe sobre alteração do artigo 3° da Lei Municipal 3.275, de 02 de julho de 1999, na forma que menciona." 29/03/2017
4549/2017 Lei Ordinária     "Dá nova redução aos incisos, II, III, VIII e IX do artigo 3°, ao inciso 11 do artigo 4°; ao artigo 8°; ao 10; ao artigo 13°; ao Parágrafo Único do artigo 16; ao artigo 17; ao Parágrafo 2° do artigo 19; ao artigo 23; Parágrafo Único do Artigo 33 e ao Parágrafo 2° do Artigo 35 da Lei n° 3221 de 06 de Novembro de 1998, na forma que menciona." 04/04/2017
4550/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE CRUZEIRO, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°1.261, DE 29 DE ABRIL DE 2015" 04/04/2017
4551/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "ALTERAÇÕES NA LEI N" 4.270, DE 15 DE ABRIL DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA." 27/04/2017
4552/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "REGULA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011." 28/04/2017
4553/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "Dispõe sobre a regulamentação, em âmbito Municipal, a Lei Complementar Federal n" 151, de OS de agosto de 2015, para os procedimentos relativos a utilização dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários,nos quais o Município seja parte, e dê outras providências." 28/04/2017
4554/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "Acrescenta rubrica orçamentário ao Orçamento da Câmara Municipal no exercício." 28/04/2017
4555/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "Inclui no calendário Oficial de Festas e comemorações do Município de Cruzeiro a "EDUC FEST" 28/04/2017
4556/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "Aplicação de medidas administrativas de responsabilização contra o causador da pichação e/ou seus responsáveis". 03/05/2017
4557/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "Inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de Cruzeiro a APAE FEST". 03/05/2017
4558/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "Dispõe sobre descontos para pagamento em parcela única e por pontualidade para pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Cruzeiro para o exercício de 2017"". 03/05/2017
4559/2017 Lei Ordinária     "Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona." 11/05/2017
4560/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 11/05/2017
4561/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 11/05/2017
4562/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 201412017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 11/05/2017
4563/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 201412017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 11/05/2017
4564/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 11/05/2017
4565/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 11/05/2017
4566/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE CADEIRA DE RODAS PARA PESSOAS COM DIFICIÊNCIA E IDOSOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SUPERMERCADOS NO MUNÍCIPIO DE CRUZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 25/05/2017
4567/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL TÉCNICO-PROFISSIONAL DE FORMAÇÃO DE MENORES DE BAIXA RENDA, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 25/05/2017
4568/2017 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a revitalização do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER e dá outras providencias" 25/05/2017
4569/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "Dispõe sobre alteração do artigo 15 da Lei n° 2.266, de 9 de janeiro de 1990, alterado pela Lei n° 4.255, de 28 de março de 2014, na forma que menciona". 02/06/2017
4570/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO - ZONA AZUL- NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 02/06/2017
4571/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar mecanismo de atendimento diferenciado às pessoas com mais de 60 anos, em consultas e exames médicos, na forma que menciona". 02/06/2017
4572/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "Dispõe sobre autorização de prorrogação de intervenção, na forma que menciona". 27/06/2017
4573/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS ONDE SÃO EXECUTADOS OBRAS OU SERVIÇOS QUE CAUSEM DANOS AO ASFALTO". 29/06/2017
4574/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 29/06/2017
4575/2017 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercciais, hotéis, motéis pensão; casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças, adolescentes e dar outras providências." 29/06/2017
4576/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, O BANCO DE LEITE MATERNO, NA FORMA QUE MENCIONA. " 29/06/2017
4577/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DE CRUZEIRO - COMPRESP - CRUZEIRO, e da outras providências" 29/06/2017
4578/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "Dispõe sobre alteração do § 3° do artigo 1°, da Lei 4006, de 01 de junho de 2010, na forma que menciona". 29/06/2017
4579/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PP A 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENtO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNelAS" 29/06/2017
4580/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "Autoriza o Executivo Municipal a criar junto as concessionárias dos serviços de Transporte Urbano e Rural do Município a "PARADA SEGURA" para passageiros dos transportes coletivos urbano e rural", 29/06/2017
4581/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE CRUZEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA". 29/06/2017
4582/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "DISPÓE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 1014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 29/06/2017
4583/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 1.173 DE 08 DE OUTUBRO DE 1974, CRIA O GRUPO DE EXPANSÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CRUZEIRO - G.E.I.C.C". 29/06/2017
4584/2017 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE: "DISPÓE SOBRE O REAJUSTE DO TICKET DO VALE ALIMENTAÇÁO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 29/06/2017
4585/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGADO, VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SOCIAL E PROFISSIONALMENTE E AMPARO MATERIAL, ABERTURA DE CRÉDITO E ALTERAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 29/06/2017
4586/2017 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cruzeiro e Autarquias - Estatuto do Servidor Municipal". 24/07/2017
4587/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 27/07/2017
4588/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL N° 4.544, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017\ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 08/08/2017
4589/2017 Lei Ordinária     "INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, MEDIANTE CARTÃO ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO." 08/08/2017
4590/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 18/07/2017
4591/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE CRUZEIRO/SP, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES". 18/08/2017
4592/2017 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de Avenida do loteamento residencial Vista Verde, na forma que menciona". 18/08/2017
4593/2017 Lei Ordinária     "DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017, AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 24/08/2017
4594/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 24/08/2017
4595/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA". 06/09/2017
4596/2017 Lei Ordinária     "INSTITUI NO MUNICÍPIO O "DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DO LEITE MATERNO" NA FORMA QUE MENCIONA." 13/09/2017
4598/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA MERCANTILIZAÇÃO EM FESTAS POPULARES E DA DESCARACTERIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIA." 19/09/2017
4599/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA." 25/09/2017
4600/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL DOS METALÚRGICOS, NA FORMA QUE MENCIONA." 25/09/2017
4601/2017 Lei Ordinária     "INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA" 25/09/2017
4602/2017 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 3.617, de 20 de abril de 2.004, que alterou o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 3.129 de 25 de novembro de 1997)". 27/09/2017
4603/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA". 17/10/2017
4604/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE O USO DE CATRACA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA". 17/10/2017
4605/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A CARREIRA JURÍDICA DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO." 19/10/2017
4606/2017 Lei Ordinária     "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 19/10/2017
4607/2017 Lei Ordinária     "INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO". 19/10/2017
4608/2017 Lei Ordinária     "INSTITUÍ GRATIFICAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 19/10/2017
4609/2017 Lei Ordinária     "REVOGA EM TODOS SEUS TERMOS A LEI N° 4600, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA". 19/10/2017
4610/2017 Lei Ordinária     "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA". 19/10/2017
4611/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO legislativa para o poder executivo municipal - administração direta - alienar por venda bem imóvel que especifica, PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES Desta ALIENAÇÃO e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 24/10/2017
4612/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 24/10/2017
4613/2017 Lei Ordinária     " Institui o Dia Municipal do Profissional de Educação Física e dá outras providências". 26/10/2017
4614/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO JUNTO À SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS CULTURA E ESPORTE DO FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO (FADENP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 31/10/2017
4615/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUT ÁRIOS, PERANTE A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 31/10/2017
4616/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA" 31/10/2017
4617/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO A AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, PARA REGULARIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . 31/10/2017
4618/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10 E DO § 20 DO ARTIGO 2° DA LEI N° 3906, DE 14 DE AGOSTO DE 2009, NA FORMA QUE MENCIONA". 10/11/2017
4619/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL 3967, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010, NA FORMA QUE MENCIONA". 10/11/2017
4620/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI 4.389, DE 13 DE MAIO DE 2015, QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA CARRON AUTOMOTIVE, NA FORMA QUE MENCIONA". 17/11/2017
4621/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . 17/11/2017
4622/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL DOS METALÚRGICOS, NA FORMA QUE MENCIONA". 17/11/2017
4623/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 17/11/2017
4624/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1" DA LEI N" 4.181, DE 30 DE ABRIL DE 2013". 22/11/2017
4625/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PPA- PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " 01/12/2017
4626/2017 Lei Ordinária     "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICíPIO O "DIA DO MOTORISTA CAMINHONEIRO", NA FORMA QUE MENCIONA". 01/12/2017
4627/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 05/12/2017
4628/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA". 05/12/2017
4629/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 2266, DE 09 DE JANEIRO DE 1990" 05/12/2017
4630/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE METAS FISCAIS, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, CUSTOS, RISCOS FISCAIS DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO PARA O EXERCíCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 14/12/2017
4631/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO §1° DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N° 4.513/2016 (LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017) E INCISO II DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N.o 4.538/2016 (ORÇAMENTO DE 2017) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA." 14/12/2017
4632/2021 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ADIMPLÊNCIA - FMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 14/12/2017
4633/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.129, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997." 14/12/2017
4634/2017 Lei Ordinária     "PRORROGA PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 4.606 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017". 14/12/2017
4635/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA" . 14/12/2017
4636/2017 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.° 3.985, DE 15 DE ABRIL DE 2010, NA FORMA QUE MENCIONA" 14/12/2017
4637/2017 Lei Ordinária     "QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 14/12/2017
4638/2017 Lei Ordinária     "Dispõe sobre autorização de prorrogação de intervenção, na forma que menciona". 27/12/2017
4639/2018 Lei Ordinária     "Altera o artigo 1° da lei n° 4.632, de 14 de dezembro de 2017." 21/02/2018
4640/2018 Lei Ordinária     "Institui o fundo municipal de Turismo-FUMTUR-Cruzeiro-SP e dá outras providências." 21/02/2018
4641/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o aumento de vagas para os empregos públicos que especifica e dá outras providências." 26/02/2018
4642/2018 Lei Ordinária     "Dá nova redação ao art. 7° da lei 4598, de 19 de setembro de 2017, na forma que menciona." 26/02/2018
4643/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração dos artigos 1°, 2° e 3° da lei municipal n° 4.637/2017, e dá outras providências." 28/02/2018
4644/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o índice de reajuste anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências." 28/02/2018
4645/2018 Lei Ordinária     "Dispôe sobre o reajuste do ticket do vale alimentação concedido aos servidores públicos municipais e dá outras providências." 28/02/2018
4646/2018 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação e posterior alienação por doação do imóvel que especifica à Eisenman do Brasil equipamentos industriais Ltda., na forma que menciona." 28/02/2018
4647/2018 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 28/02/2018
4648/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3.129/97 de 25.11.97 (código tributário municipal), regulamentação do ITBI, fixação de nova pauta de imóveis rurais do municipio de Cruzeiro e dá outras providências." 28/02/2018
4649/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre reposição geral anual dos subsídios dos agentes politicos e dá outras providências na forma que menciona." 28/02/2018
4650/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre disciplinar a utilização e venda de fogos de artificios e artefatos pirotêcnicos no âmbito do município, na forma que menciona." 09/03/2018
4651/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de travessa localizada na vila loyelo, na forma que menciona." 09/03/2018
4652/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do nome do autor do projeto de lei de iniciativa do poder legislativo na edição da lei muniicipal." 09/03/2018
4653/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o prgrama de fomento à economia criativa no município Cruzeiro e dá outras providências." 09/03/2018
4654/2018 Lei Ordinária     "Institui no municipio de Cruzeiro, em sua rede de ensino, cursos basicos de primeiros socorros, na forma que menciona." 09/03/2018
4655/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre declaração de utilidade pública, na forma que menciona." 09/03/2018
4656/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre alteração da lei 4586, de 24 de julho de 2017, na forma que menciona." 09/03/2018
4657/2018 Lei Ordinária     "Altera a redação do artigo 8° e acrescenta artigo 9° à lei 4.633 de 14 de dezembro de 2017." 09/03/2018
4658/2018 Lei Ordinária     "Altera o artigo 1° da lei 4649, de 28 de fevereiro de 2018, na forma que menciona." 15/03/2018
4659/2018 Lei Ordinária     "Institui o "Dia do patrono da escola" nas escolas da rede municipal de ensino, na forma que menciona." 15/03/2018
4660/2018 Lei Ordinária     "Estabelece regulamentos complementares à lei n° 13.465/2017 sobre a regularização fundiária urbana de condomínios de lotes." 15/03/2018
4661/2018 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018 e dá outras providências." 15/03/2018
4662/2018 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2018 e dá outras providências." 15/03/2018
4663/2018 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018 e dá outras providências." 15/03/2018
4665/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a edução temporária da base de cálculo do imposto incidente sobre a transmissão onerosa 'inter vivos' de bens imóveis (ITBI) prevista na lei municipal n° 3.129, de 25 de novembro de 1997 e dá outras providências." 15/03/2018
4666/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o plano de carreira, vencimentos e salários dos profissionais da educação básicacpública muniipal de cruzeiro e dá outras providências." 15/03/2018
4667/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre regulamentação de auxuilio transporte intermunicipal na ESC-Esscola superior de Cruzeiro." 15/03/2018
4669/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre autorização legislativa para realização de parcelamento dos débitos do FGTS, junto a Caixa Econômica Federal." 21/03/2018
4670/2018 Lei Ordinária     "Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o departamento de estradas e rodagem-DER/SP." 03/04/2018
4671/2018 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços, na forma que menciona". 03/04/2018
4672/2018 Lei Ordinária     "Institui o Fundo Municipal de Amparo e Proteção aos Animais, altera disposições da Lei n° 4467, de 22 de março de 2016 e dá outras providências, na forma que menciona". 03/04/2018
4673/2018 Lei Ordinária     "'ALTERA O ANEXO V - DA LEI MUNICIPAL n° 4.668 de 15 de março de 2018." 03/04/2018
4674/2018 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito do Município de Cruzeiro, o "Programa Criança Feliz", na forma que menciona". 03/04/2018
4675/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO". 13/04/2018
4676/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DE DENUNCIAS EM RAZÃO DE QUEIMADAS, NA FORMA QUE MENCIONA". 13/04/2018
4677/2018 Lei Ordinária     "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A CRIAR O PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA (PIU), NA FORMA QUE MENCIONA". 20/04/2018
4678/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.o 4.666, DE 15 DE MARÇO DE 2018". 20/04/2018
4679/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA". 25/04/2018
4680/2018 Lei Ordinária     "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO O PROGRAMA CIDADE COM GRAMA, NA FORMA QUE MENCIONA". 25/04/2018
4681/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS SOMENTE NOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, QUANDO ESTA FOR SOLICITADA POR IDOSO E POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA". 25/04/2018
4682/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL". 03/05/2018
4683/2018 Lei Ordinária     " DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E MANTÉM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3083 DE 08 DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 03/05/2018
4684/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA". 03/05/2018
4685/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 4.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013". 03/05/2018
4686/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA". 03/05/2018
4687/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE, REGULAMENTA E DISCIPLINA A ORDEM CRONOLÓGICA DE AGENDAMENTO DE EXAMES E CONSULTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE". 03/05/2018
4688/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO LEGISLATIVA, COM FINS ESPECÍFICOS, DIRECIONADA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CRUZEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA". 10/05/2018
4689/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE, REGULAMENTA E DISCIPLINA A PUBLICIDADE E PROPAGANDA REALIZADAS POR MEIO DE OUTDOOR EM IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS". 10/05/2018
4690/2018 Lei Ordinária     "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.370 DE 22 DE ABRIL DE 2015 E Á OUTRAS PROVIDENCIAS" 10/05/2018
4691/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA". 17/05/2018
4692/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 17/05/2018
4693/2018 Lei Ordinária     DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRlZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 17/05/2018
4694/2018 Lei Ordinária     DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 17/05/2018
4695/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO ppA 201812021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 17/05/2018
4696/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 23/05/2018
4697/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 23/05/2018
4698/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO, FIXAÇÃO DE EXTENSÕES E PONTOS DE ENTRONCAMENTO ENTRE ESTRADAS RURAIS OFICIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA." 29/05/2018
4699/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N." 4.586, DE 24 DE JULHO DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA." 29/05/2018
4700/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA PÚBLICOS NOS ESTABELECIMENTOS E PRIVADOS EM NOSSO MUNICÍPIO". 04/06/2018
4701/2018 Lei Ordinária     "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS SOBRE IMPOSTOS NA FORMA QUE MENCIONA". 04/06/2018
4702/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL 4646, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018". 11/06/2018
4703/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA" 11/06/2018
4704/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA PARA PEDESTRE, NA FORMA QUE MENCIONA". 11/06/2018
4705/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO IODA LEI 4.202, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA." 11/06/2018
4706/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SlJPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 PROVIDÊNCIAS" 21/06/2018
4707/2018 Lei Ordinária     "INSTITUÍ GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO NA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO E Á OUTRAS PROVIDENCIAS." 21/06/2018
4708/2018 Lei Ordinária     "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 2° E REVOGA § ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 4585, DE 29 DE JUNHO DE 2017". 27/06/2018
4709/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 27/06/2018
4710/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO prA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 27/06/2018
4711/2018 Lei Ordinária     "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI-SP, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DA PROPOSTA EDUCACIONAL DO "SISTEMA SESI - SP DE ENSINO", NA FORMA QUE MENCIONA". 27/06/2018
4712/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N.o 4.692 DE 17 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 27/06/2018
4713/2018 Lei Ordinária     "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 81 DA LEI 4666, DE 15 DE MARÇO DE 2018". 27/06/2018
4714/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE INTERVENÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA." 07/08/2018
4715/2018 Lei Ordinária     "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIEJ~AÇÃO POR DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À GR INDUSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS LTOA.". 07/08/2018
4716/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 07/08/2018
4717/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração do anexo I e planta da Lei Municipal n° 4.633, de 14 de dezembro de 2017 e dá outras providências." 07/08/2018
4718/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA". 07/08/2018
4719/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA". 07/08/2018
4720/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇ1\0 DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRttnrro ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 07/08/2018
4721/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização ao poder público para delegar a execução do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Cruzeiro, SP, e dá outras providênias." 13/08/2018
4722/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (COMUS - CRUZEIRO/SP), CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 13/08/2018
4723/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO PELA CRECHE DOM BOSCO DE PARTE DA PRAÇA DOMINGOS CONDE". 13/08/2018
4724/2018 Lei Ordinária     "Disciplina e regulamenta a exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por veículos do tipo motocicleta na categoria de aluguel (mototáxi) e dá outras providências." 13/08/2018
4725/2018 Lei Ordinária     "DISCIPLINA E REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 13/08/2018
4726/2018 Lei Ordinária     "DISCIPLINA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE IRREGULAR E/OU CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 13/08/2018
4727/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 13/08/2018
4728/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADJCIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 13/08/2018
4729/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 13/08/2018
4730/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 13/08/2018
4731/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 13/08/2018
4732/2018 Lei Ordinária     "INSTITUI A CAMPANHA "ABRIL MARROM" DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CRUZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 13/08/2018
4733/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA." 13/08/2018
4734/2018 Lei Ordinária     "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 157, DA LEI 4.586, DE 24 DE JULHO DE 2017 E ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO". 23/08/2018
4735/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA CRIAÇÂO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 23/08/2018
4736/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO-PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 29/08/2018
4737/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTlLIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA" 29/08/2018
4738/2018 Lei Ordinária     "DISPÜE SOBRE ALTERAÇf\O DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRitDLTO AD1CIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVI DitNCIAS" 31/08/2018
4739/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS "ClTRONELA" E "CROTALÁRIA", COMO MÉTODO NATURAL DI~ COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 31/08/2018
4740/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 31/08/2018
4741/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 12/09/2018
4742/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO HE CARGO PÚBLICO DE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 12/09/2018
4743/2018 Lei Ordinária     "INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGlLÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVlDENCIAS". 12/09/2018
4744/2018 Lei Ordinária     "ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ADMINISTRADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE". 19/09/2018
4745/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CRUZEIRO, INSTITUI PLANO DE CARREIRA, CRIA E DISCIPLINA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGA AS LEIS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 19/09/2018
4746/2018 Lei Ordinária     "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4666, 15 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 20/09/2018
4747/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, REFORMA E CONSERVAÇÃO DAS CALÇADAS DE CRUZEIRO:, REVOGA A LEI N° LEI N° 4.175, DE 25 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDitNC]AS." 20/09/2018
4748/2018 Lei Ordinária     "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO A SEMANA DE EXPOSIÇÃO DE SERVIÇOS E DIREITOS DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA". 20/09/2018
4749/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO À LEI FEDERAL N°. 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 844, DE 06 DE JULHO DE 2018." 08/10/2018
4750/2018 Lei Ordinária     "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL 4.243, DE 10 DE JANEIRO DE 2014". 19/10/2018
4751/2018 Lei Ordinária     "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 3.820 DE 29 DE ABRIL DE 2008". 19/10/2018
4752/2018 Lei Ordinária     "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 19/10/2018
4753/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM INTUITO DE INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVlDADE DELEGADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 29/10/2018
4754/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 29/10/2018
4755/2018 Lei Ordinária     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA". 29/10/2018
4756/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 29/10/2018
4757/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/10/2018
4758/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 29/10/2018
4759/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 4757, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 12/11/2018
4760/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre procedimentos destinados a fiscalização, intimação, notificação e autuação por parte do Poder Executivo Municipal em relação a terrenos baldios, imóveis desabitados e terrenos ocupados por faixa de domínio da linha férrea no Município, acrescenta disposições e dá outras providências, na forma que menciona." 12/11/2018
4761/2018 Lei Ordinária     "INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA, ESTABELECE DEFINIÇÕES E NORMAS PARA A VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO TERRITÓRIO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 21/11/2018
4762/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PP A 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 23/11/2018
4763/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO VELÓRIO MUNICIPAL, ~A FORMA QUE MENCIONA". 23/11/2018
4764/2018 Lei Ordinária     "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.129, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 26/11/2018
4765/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE ATUALIZAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS OFICIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA" 06/12/2018
4766/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.725, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA" 17/12/2018
4767/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º 2.165, DE 12 DE JULHO DE 1989, NA FORMA QUE MENCIONA". 17/12/2018
4768/2018 Lei Ordinária     "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO § 2° DO ARTIGO 85 DA LEI 3.088, DE 15 DE AGOSTO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA". 17/12/2018
4769/2018 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 3131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA." 17/12/2018
4770/2018 Lei Ordinária     "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 17/12/2018
4771/2018 Lei Ordinária     "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para assumir parcelamento de dívida de serviços de Eletricidade junto a EDP- São Paulo Distribuição de Energia S.A e dá outras providências na forma que menciona" 21/12/2018
4772/2019 Lei Ordinária     "Acrescenta Rubrica orçamentária ao orçamento da câmara municipal no exercício de 2019." 08/02/2019
4773/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre reposição geral anual dos subsídios dos agentes políticos e dá outrras providências na forma que menciona." 08/02/2019
4774/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a proibição do uso de pipas com cerol, linha chilena e/ou qualquer tipo de material cortante em áreas públicas e comuns do município de Cruzeiro, na forma que menciona." 20/02/2019
4775/2019 Lei Ordinária     "Autoriza o poder executivo municipal a proceder limpeza de terrenos, na forma que menciona." 20/02/2019
4776/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o plano diretor integrado de desenvolvimento urbano e rural, na forma que especifica, e dá outras providências." 25/02/2019
4777/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação de rpograma de assistência ao desempregado para o serviço autônomo de água e esgotos - SAAE, visando a concessão de auxílio social, profissionalmente e de amparo material, abertura de crédito e alterações orçamentárias e dá outras providências." 25/02/2019
4778/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de travessa, forma que menciona." 25/02/2019
4779/2019 Lei Ordinária     "Instituí gratificação pelo desempenho na comissão temporária destinada a reestruturação organizacional e funcional da câmara municipal de Cruzeiro e dá outras providências." 28/02/2019
4780/2019 Lei Ordinária     "Autoriza o poder executivo muunicpal proibir a utilização de canudos de plásticos exceto os biodegradáveis, estabelecimentos que menciona." 28/02/2019
4781/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre reajuste do cartão alimentação, instituída pela lei municipal 4589, de 8 de agosto de 2017." 28/02/2019
4782/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 28/02/2019
4783/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 28/02/2019
4784/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 28/02/2019
4785/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 28/02/2019
4786/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o índice de reajuste anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências." 28/02/2019
4787/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos servidores públicos municipais." 28/02/2019
4788/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o reajuste do ticket do vale alimentação concedido os servidores públicos municipais e dá outras providências." 28/02/2019
4789/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates as endemias." 28/02/2019
4790/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 11/03/2019
4791/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 11/03/2019
4792/2019 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Comemoração do Dia das Mães e dos Pais, mas Esccolas da Rede Municipal de Ensino, conforme menciona." 22/03/2019
4793/2019 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a garantir a prioridade de vagas em Creches Municipais, na forma que menciona." 04/04/2019
4794/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona." 04/04/2019
4795/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 04/04/2019
4796/2019 Lei Ordinária     "Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 4.668, de 21 de março de 2018, na forma que menciona." 04/04/2019
4797/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona." 11/04/2019
4798/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre oficialização do Torneio de Futebol Master 1° de Maio, "Dia do Trabalho", na forma que menciona." 24/04/2019
4799/2019 Lei Ordinária     "Intitui a "Semana de Incentivo à Doação de Órgão", e dá outras providências." 24/04/2019
4800/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização ao poder público para delegar a execução do serviço público de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos no município de Cruzeiro, na forma que menciona." 24/04/2019
4801/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 24/04/2019
4802/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o direito de todo cidadão em ter um acompanhante em consultas e atendimentos médicos no Município e dá outras providências." 06/05/2019
4803/2019 Lei Ordinária     "Altera os artigos 2° e 3° da Lei n° 4.267, de 06 de abril de 2014." 06/05/2019
4804/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre alteração da Lei 4.370, de 22 de abril de 2015, na forma que menciona e dá outras providências." 06/05/2019
4805/2019 Lei Ordinária     "Institui no calendário oficial do municipio o evento cult Meeting, e dá outras providências." 09/05/2019
4806/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o aumento de vagas e a criação de cargos públicos e dá outras providências." 09/05/2019
4807/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração da Lei n° 4.745 de 19 de setembro de 2018 e dá outras providências." 09/05/2019
4808/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá outras providências." 15/05/2019
4809/2019 Lei Ordinária     "Institui a campanha setembro verde de inclusão social da pessoa com deficiência no municipio de Cruzeiro e dá outras providências." 15/05/2019
4810/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre autorização para recebimento de patrocionio pelo poder público para eventos realizados no municipio de cruzeiro e dá outras providências." 15/05/2019
4811/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre autorização legislativa para o poder executivo muniipal - administração direta - alienar por venda bem imovel que especifica, para utilização de recursos provenientes desta alienação e dá outras providencias." 30/05/2019
4812/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 30/05/2019
4813/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto a promoção da inclusão das pessoas com deficiência como principio norteador das licitações e contratos administrativos no âmbito do municipio de Cruzeiro e da outras providencias." 30/05/2019
4814/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal - sim no municipio de cruzeiro e da outras providencias." 30/05/2019
4815/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais na forma que menciona." 12/06/2019
4816/2019 Lei Ordinária     "Institui a semana de orientação e prevvenção da gravidez na adolescência no âmbito do municipio de Cruzeiro, na forma que menciona." 25/06/2019
4817/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre declaração de utilidade pública na forma que menciona." 25/06/2019
4818/2019 Lei Ordinária     "Institui no âmbito do municipio a campanha junho verde, na forma que menciona." 25/06/2019
4819/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 25/06/2019
4820/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a comunicação da ausência dos alunos nas salas de aula das escolas da rede municipal de ensino." 28/06/2019
4821/2019 Lei Ordinária     "Institui o programa municipal de recuperação e manutenção das matas ciliares no municipio de Cruzeiro, na forma que menciona." 28/06/2019
4822/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2019, na forma que menciona." 10/07/2019
4823/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária a realizar serviços de alinhamento e retiradas de materiais na forma que menciona." 14/08/2019
4824/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a revogação das leis 4.632, de 14 de dezembro de 2017 e 4.639, de 21 de fevereiro de 2018." 19/08/2019
4825/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre nova redação ao § 1° do artigo 224 da lei municipal n° 4736/2018 (lei das diretrizes orçamentárias do exercício de 2019) e inciso II do artigo 8°, da lei municipal n° 4770/2018 (orçamento de 2019) para os fins que especifica." 27/08/2019
4826/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre alteração da lei n° 4.777, de 25 de fevereiro de 2019, na forma que menciona." 27/08/2019
4827/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias LDO para o exercício de 2020, na forma que menciona." 28/08/2019
4828/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 28/08/2019
4829/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a revogação do artigo 2° da lei 3.681 de 05 de abril de 2005." 29/08/2019
4830/2019 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação imóvel que especifica à Bonali Alimentos Ltda, EPP, na forma que menciona." 29/08/2019
4831/2019 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no municipio de Cruzeiro o "Programa Vizinhança Solidária", na forma que menciona." 29/08/2019
4832/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção veicular na forma que menciona." 06/09/2019
4833/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a aquisição de madeira legalizada e de origem comprovada, pela prefeitura municipal de cruzeiro." 06/09/2019
4834/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre celebração de convênio com a companhia de tecnologia de saneamento ambiental do Estado de São Paulo - CETESB." 06/09/2019
4835/2019 Lei Ordinária     "Altera dispositivos da lei n° 4.666, de 15 de março de 2018, na forma que menciona." 06/09/2019
4836/2019 Lei Ordinária     "Acrescenta disposições complementares ao artigo 1° da Lei 4.698, de 29 de maio de 2018, na forma que menciona." 06/09/2019
4837/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 20/09/2019
4838/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de projeto de arborização urbana nos novos parcelamentos do solo, na forma que menciona." 20/09/2019
4839/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de origem legal de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira a serem utilizados na construção civil no municipio de cruzeiro." 20/09/2019
4840/2019 Lei Ordinária     "Institui a obrigatoriedade de implatação do espaço árvore nos novos loteamentos, parcelamentos de solo, prédios próprios públicos municipais e n viário carroçável, em áreas consolidadas ou não, do municipio de Cruzeiro, na forma que menciona." 20/09/2019
4841/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre autorização para implantação do licenciamento e fiscalização no âmbito do municipio, e da outras providencias." 20/09/2019
4842/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a politica de compras e licitações públicas sustentáveis no municipio de cruzeiro." 20/09/2019
4843/2019 Lei Ordinária     "Institui o programa municipal de pagamento por serviço ambientais, autoriza a Prefeitura a estabelecer conv^^enios e executar pagamento aos provedores de serviços ambientais e dá outras providências." 20/09/2019
4844/2019 Lei Ordinária     "Altera dispositivos da lei n° 4.760, de 12 de novembro de 2018, na forma que menciona." 20/09/2019
4845/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização para receber por doação com encargos, o imóvel que especifica." 20/09/2019
4846/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a doação de terreno no cemitério municipal santa cruz, para o asilo são vicente de paulo, na forma que menciona." 25/09/2019
4847/2019 Lei Ordinária     "Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS - relativo aos débitos ficais com o fisco municipal, na forma que menciona." 25/09/2019
4848/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a denominação de estrada municipal na forma que menciona." 25/09/2019
4849/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas em locais que menciona." 25/09/2019
4850/2019 Lei Ordinária     "Institui no municipio de cruzeiro o projeto troco solidário, na forma que menciona." 03/10/2019
4851/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a inclusão da cançao de cruzeiro "hino oficial do municipio", em conformidade com a lei 302, de 30 de junho de 1958, como patrimônio imaterial do municipio na forma que menciona." 03/10/2019
4852/2019 Lei Ordinária     "Institui no município a semana de orientação vacacional, na forma que menciona e dá outras providências." 03/10/2019
4853/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre declaração de utilidade pública, na forma qiue menciona." 16/10/2019
4854/2019 Lei Ordinária     "Estabelece regulamentos complementares à lei n° 13.465/2017 sobre a aprovação de condominio horizontal de lotes no perimetro urbano do municipio de cruzeiro/sp e da outras providencias." 16/10/2019
4855/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do municipio de cruzeiro e dá outras providências." 16/10/2019
4856/2019 Lei Ordinária     "Autoriza a prefeitura municipal de cruzeiro/sp a celebrar convênios com operadoras, corretoras e/ou administradoras de planos de assistência à saúde/seguros de saúde e dá outras providências." 17/10/2019
4857/2019 Lei Ordinária     "Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela administração municipal." 17/10/2019
4858/2019 Lei Ordinária     "Altera dispositivos da lei municipal N° 4.800, de 24 de abril de 2019." 24/10/2019
4859/2019 Lei Ordinária     "Altera dispositivos do código tributário municipal, lei n° 3129, de 25 de novembro de 1997, e da outras providências." 24/10/2019
4860/2019 Lei Ordinária     "Acrescenta dispositivos a lei n° 4.776, de 25 de fevereiro de 2019, na forma que menciona." 24/10/2019
4861/2019 Lei Ordinária     "Altera dispositivos da Lei N°. 4.668, de 15 de março de 2018 e dá outras providências." 24/10/2019
4862/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 24/10/2019
4863/2019 Lei Ordinária     "Institui a implantação do gabinete itinerante do vereador em bairros do municipio de Cruzeeiro/SP." 24/10/2019
4864/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas, supermercados, postos de saúde e hospitais do municipio e dá outras providências." 24/10/2019
4865/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração do anexo da lei n°. 4.397/2015 - plano municipal de educação." 21/11/2019
4866/2019 Lei Ordinária     "Revoga o art. 2° e seu parágrafo único da lei 4.856, de 17 de outubro de 2019." 21/11/2019
4867/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre oficialização do evento Festival de Flores de Holambra, no calendário oficial do município." 21/11/2019
4868/2019 Lei Ordinária     "Institui o Selo Verde Cruzeiro e estabele os critérios e Prodecimentos para Concessão." 26/11/2019
4869/2019 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Munciipal a desafetação e Posterior alienação por doação do imóvel que especifica à Indústria e Comércio de Alimentos Inai Ltda. na forma que menciona." 26/11/2019
4870/2019 Lei Ordinária     "Dá nova redação ao artigo 14, da Lei 4.427, de 29 de outubro de 2015, na forma que menciona." 26/11/2019
4871/2019 Lei Ordinária     "Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências." 26/11/2019
4872/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 26/11/2019
4873/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Municipio de Cruzeiro/SP." 09/12/2019
4874/2019 Lei Ordinária     "Oficializa o Campeonato da Amizade no bairro do Itagaçaba, na forma que menciona." 09/12/2019
4875/2019 Lei Ordinária     "Institui no calendário oficial do Município o "Cruzeiro Inn Fest", na forma que menciona." 09/12/2019
4876/2019 Lei Ordinária     "Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA)." 09/12/2019
4877/2019 Lei Ordinária     "Altera dispositivos da Lei 4.46, de 22 de março de 2016 e dá outras providências." 11/12/2019
4878/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração da nomeclatura do cargo de professor educação básica I substituto efetivo, para professor educação básica I e da outras providencias." 11/12/2019
4879/2019 Lei Ordinária     Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei N 4.764, de 26 de novembro de 2018 e dá outras providências." 11/12/2019
4880/2019 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, com encargos, imóvel que especifica à Associação Classista da Policia Civil de Cruzeiro SP, na forma que menciona." 11/12/2019
4881/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 11/12/2019
4882/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019 e dá outras providências." 11/12/2019
4883/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos no âmbito do Municipio de Cruzeiro/SP, e dá outras providências." 11/12/2019
4884/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona." 11/12/2019
4885/2019 Lei Ordinária     "Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Cruzeiro, para o exercicio financeiro de 2020, e dá outras providências." 18/12/2019
4886/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração do anexo I e planta genérica do municipio e da outras providencias." 18/12/2019
4887/2019 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o banco do Brasil S.A., e dá outras providências." 18/12/2019
4888/2019 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o banco do Brasil S.A., e dá outras providências." 18/12/2019
4889/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração, inclusão de metas e valores definidos no plano plurianual PPA 2018/2021 e na LDO - Lei de diretrizes orçamentárias para 2020, adequando-os e convalidando com as metas pririodades estabelecidos na LOA - Lei orçamentária anual para 2020 e dá outras providências." 18/12/2019
4890/2019 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, com encargos imóvel que especifica à Tractor Terra Terraplenagem, Transportes e Construção Civil LTDA, as forma que menciona." 18/12/2019
4891/2019 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019, sobre a nova redação ao § 1° do artigo 24 da lei municipal n° 4736/2018 (lei das diretrizes orçamentárias do exercicio de 2019) e inciso II do artigo 8° da lei municipal n° 4770/2019 (orçamento de 2019) para os fins que especifica e dá outras providências." 18/12/2019
4892/2019 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a reorganização administrativa e regramentos funcionais dos servidores da Câmara Munciipal de Cruzeiro e dá outras providências correlatas." 18/12/2019
4893/2020 Lei Ordinária     "Altera o § 2°, do artigo 1°, da Lei 4607, de 19 de outubro de 2017, na forma que menciona". 05/02/2020
4894/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre reposição geral anual dos Subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências na forma que menciona". 05/02/2020
4895/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Policias Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio celebrado com o Município de Cruzeiro, e da outras providências". 05/02/2020
4897/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências". 05/02/2020
4898/2020 Lei Ordinária     "Proíbe vender, ofertar, fornecer e entregar anti respingo de solda, Clorofórmio, Éter, solvente de tinta, benzina e fenol aos menores de dezoito anos no âmbito do Município de Cruzeiro e dá outras providências". 13/02/2020
4899/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a celebração de convênio com a distribuidora de energia elétrica EDP Bandeirante SP, na forma que menciona". 19/02/2020
4900/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a concessão de isenção de tarifa de água em razão de calamidade pública, e dá outras providências". 19/02/2020
4901/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a instalação de iluminação pública em todas as paradas de ônibus no âmbito do Município de Cruzeiro, e dá outras providências". 19/02/2020
4902/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial de Politicas de Promoção de Igualdade Racial - CEPPIR e da outras providências". 02/03/2020
4903/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Polícia Municipal de Cruzeiro/SP e da outras providências". 02/03/2020
4904/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o aumento de vagas, fixação de piso salarial e fixxação de carga horária para cargos públicos que especifica". 02/03/2020
4906/2020 Lei Ordinária     "Institui no Município de Cruzeiro o Dia Municipal da Capoeira e dá outras providências". 05/03/2020
4907/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o índice de reajuste anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências". 05/03/2020
4908/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o reajuste do ticket do vale alimentação concedido aos servidores públicos municipais e dá outras providências". 05/03/2020
4909/2020 Lei Ordinária     "dispõe sobre a fixação do piso salarial dos servidores municipais, na forma que menciona". 05/03/2020
4910/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Cruzeiro e dá outras providências". 05/03/2020
4911/2020 Lei Ordinária     "Instui no âmbito do Município de Cruzeiro a Semana "Quebrando o Silêncio" e dá outras providências, na forma que menciona". 12/03/2020
4912/2020 Lei Ordinária     "Autoriza a criação do Programa de Combate à Depressão e ao Suicidio entre Crianças e Adolescentes na rede Municipal de Ensino". 12/03/2020
4913/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre autorização legislativa para o Executivo realocar moradores da Fazenda do Batedor em condições de vulnerabidade na forma de auxílio de aluguel e dá outras providências". 12/03/2020
4914/2020 Lei Ordinária     "Autoriza o poder executivo municipal a celebrar instrumento particular de dação em pagamento com a EDP- São Paulo Distribuição de energia S.A., a desafetação de imóveis que especifica e dá outras providências". 12/03/2020
4915/2020 Lei Ordinária     "Autoriza o poder executivo municipal a conceder compensação de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, as pessoas jurídicas de direito privado, durante a pandemia de covid-19, na forma que menciona". 24/03/2020
4916/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre reajuste do cartão Alimentação, instituida pela Lei Municial 4589, de 8 de agosto de 2017". 24/03/2020
4917/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre alteração no artigo 1° e artigo 2° da Lei 4486, de 03 de maio de 2016, e dá outras providências". 24/03/2020
4918/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o funcionamento excepcional do comércio local para fins específicos de recebimento de pagamentos de parcelas de compras realizadas por crediário da loja, os chamados carnês". 24/04/2020
4919/2020 Lei Ordinária     "Institui o Programa de Parcelamento de débito dos discentes da Escola Superior de Cruzeiro em virtude da Pandemia do COVID-19, e dá outras providências". 24/04/2020
4920/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos asministrativos de prestação de serviçps contínuos de natureza essencial decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de Cruzeiro e dá outras providências". 24/04/2020
4922/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências". 24/04/2020
4923/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona". 24/04/2020
4924/2020 Lei Ordinária     "Altera dispositivos da Lei 4.888 de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências". 04/05/2020
4925/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências". 04/05/2020
4926/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências". 14/05/2020
4927/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização para a Escola Superior de Educação Fisica de Cruzeiro - Prefeito Hamilton Vieira Mendes conceder descontos aos discentes no período de quarentena, na forma que menciona". 14/05/2020
4928/2020 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder executivo Municipal a publicação e autorização das listas de espera dos candidatos inscritos nos programas habitacionais no âmbito do Municipio de Cruzeiro". 14/05/2020
4929/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o licenciamento e regulamentação da atividade de microcervejarias artesanais e seus respectivos bares e restaurantes cervejeiros, no municipio de Cruzeiro". 21/05/2020
4930/2020 Lei Ordinária     "Institui no âmbito do Município a Semana de Orientação Profissional, na forma que menciona". 21/05/2020
4931/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de diabetes no município de Cruzeiro, e dá outras providências na forma que menciona". 21/05/2020
4932/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre Programas Municipal de Enfretamento à Disseminação de Informações Falsas (Fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel". 08/06/2020
4934/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a ratificação das medidas disciplinadas no Decreto Municipal n°. 74, de 21 de maio de 2020, que decreta requisição administrativa na empresa Instituto Para Desenvolvimento e Assistência à Saúde - IDASA - e dá outras providências". 16/06/2020
4935/2020 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar investimentos na área que menciona e dá outras providências". 16/06/2020
4936/2020 Lei Ordinária     "Da nova redação ao artigo 1°. da Lei 4.914, de 12 de março de 2020, na forma que menciona". 16/06/2020
4937/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências". 01/07/2020
4938/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 1.263, de 26 de abril de 1977". 01/06/2020
4939/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências". 01/06/2020
4940/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre as normas de proteção e bem-estar dos animais domésticos, do Município de Cruzeiro/SP na forma que menciona". 01/06/2020
4941/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação do Centro Turístico localizado na Praça Dr. Antero Neves Arantes, na forma que menciona". 01/06/2020
4942/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona". 01/06/2020
4943/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a proibição, no município de Cruzeiro, do uso de veículos de tração animal (charretes e carroças) para o transporte de pessoas, bens, mercadorias e resíduos de construção civil, entulhos, materiais reciclàveis e outros serviços na área urbana". 01/06/2020
4944/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico 2020, na forma que menciona". 28/07/2020
4945/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências". 28/07/2020
4946/2020 Lei Ordinária     "Da nova redação aos artigos 48 e 209 e acrescenta parágrafo único ao artigo 45 da lei n°. 4.586, de 24 de julho de 2017". 28/07/2020
4947/2020 Lei Ordinária     "Da nova redação ao caput do artigo 3° da lei n°. 2.135, de 1° de junho de 1989". 28/07/2020
4948/2020 Lei Ordinária     "Da nova redação a Lei 4.409, de 01 de setembro de 2015 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Cruzeiro, na forma que menciona". 28/07/2020
4949/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências". 28/07/2020
4950/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências". 28/07/2020
4951/2020 Lei Ordinária     "Dispõe Sobre o Regime de Adiantamento, na forma que menciona". 05/08/2020
4953/2020 Lei Ordinária     "Dá nova redação ao artigo 1° e revoga o § 2°, da Lei 4.894, de 05 de fevereiro de 2020, na forma que menciona". 05/08/2020
4954/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação da Sede da Polícia Municipal, na forma que menciona". 05/08/2020
4955/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona". 05/08/2020
4956/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências". 12/08/2020
4957/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 5° da Lei n°. 4920, de 24 de abrir de 2020". 12/08/2020
4958/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsas de estudos restituível, denominada "Fies Municipal" no âmbito da Esc (Escola Superior de Cruzeiro)". 12/08/2020
4959/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação da Fonte Articulada localizada na Praça Dr. Antero Neves Arantes, na forma que menciona". 12/08/2020
4960/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas e composições, exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestação de homofobia, discriminação racial ou apologia ao crime e uso de drogas ilícitas na forma que menciona". 12/08/2020
4961/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação via pública, na forma que menciona". 12/08/2020
4962/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação do Centro de Operações Integradas de - COI - do Município de Cruzeiro". 12/08/2020
4963/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação da Pista de Esportes Radicais da Praça Dr. Antero Neves Arantes, na forma que menciona". 12/08/2020
4964/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre inserção abaixo do timbre da Câmara Municipal, Prefeitura e Autarquia do Municipio, "Cruzeiro Capital da Revolução Constitucionalista de 1932". 12/08/2020
4965/2020 Lei Ordinária     "Institui no âmbito do Município de Cruzeiro o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez no contraturno escolar da rede pública de ensino". 12/08/2020
4966/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de Estrada conhecida como Colina da Mantiqueira - Rufino de Almeida, na forma que menciona". 19/08/2020
4967/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para exercício de 2021 e dá outras providências". 26/08/2020
4968/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências". 26/08/2020
4969/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências". 26/08/2020
4970/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização de afixação em estabelecimento e prestadores de serviços, no âmbito do Município de Cruzeiro, de avisos contendo os números do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher, na forma que menciona". 26/08/2020
4971/2020 Lei Ordinária     "Altera dispositivo da Lei 4.704, de 11 de junho de 2018, na forma que menciona". 02/09/2020
4972/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação do Parque Infantil da Praça Dr. Antero Neves Arantes, na forma que menciona". 02/09/2020
4973/2020 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder executivo Municipal a dispor sobre medidas preventivas de auxílio e proteção a mulher que se sinta em situação de risco, na forma que menciona". 02/09/2020
4974/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências". 11/09/2020
4975/2020 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir boleto bancário no carnê de IPTU, de contribuição voluntária, na forma que menciona". 17/09/2020
4976/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre nova redação ao art. 24 da Lei Municipal n° 4.827, de 28 de agosto de 2019 (LDO para exercício 2020) e art. 10 da Lei Municipal n° 4.885, de 18 de dezembro de 2019 (LOA para o exercício de 2020) para os fins que especifica". 23/09/2020
4977/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências". 23/09/2020
4978/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre autorização para contratação de estagiários na forma que menciona". 23/09/2020
4979/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação da Viela localizada do Bairro Km 4, na forma que menciona". 23/09/2020
4981/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de Estrada Municipal Traswal, na forma que menciona". 09/10/2020
4982/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a exigência de projetos para captação de água de chuvas para reuso e dá outras providências". 09/10/2020
4983/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre permissão para idosos e deficientes físicos estacionarem em qualquer vaga na forma que menciona". 09/10/2020
4984/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre deniminação de Creche Municipal, na forma que menciona". 09/10/2020
4985/2020 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA PARAO EXERCÍCIO DE 2021 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021, ADEQUANDO-OS E CONV ALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 15/10/2020
4986/2020 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 15/10/2020
4987/2020 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública do Município de Cruzeiro e dá outras providências." 15/10/2020
4988/2020 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no Município de Cruzeiro, a Creche Municipal para idosos, na forma que menciona e dá outras providências". 15/10/2020
4989/2020 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar programa para combater o sedentarismo em crianças e adolescentes no Município de Cruzeiro e dá outras providências". 21/10/2020
4990/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências". 05/11/2020
4991/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação da Rua 29, do Jardim Paraíso, na forma que menciona". 05/11/2020
4992/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Campanha Cidadania nas escolas da rede pública de ensino municipal e dá outras providências." 05/11/2020
4993/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a prorrogação de prnzo do Processo Seletivo 02/2019 e dá outras providências". 13/11/2020
4994/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para o período de 1°. de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, na forma que menciona". 13/11/2020
4995/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação junto a Secretaria de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude do Fundo de Apoio à Culturaçâo profissional do Município de Cruzeiro (FACUNP) e da outras providências." 17/11/2020
4996/2020 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a afixar cartazes contendo o Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente em Hospitais, UBSs, Creches e Escolas Municipais, e dá outras providências". 17/11/2020
4997/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para assumir parcelamento de dívida de serviços de Eletricidade junto a BANDEIRANTE ENERGIA S/ A - EDP e dá outras providências na forma menciona". 19/11/2020
4998/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de servidão de passagem, na forma que menciona". 24/11/2020
4999/2020 Lei Ordinária     "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências. " 24/11/2020
5000/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento de 2020 e dá outras providências". 24/11/2020
5001/2020 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e va tores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2020 e dá outras providências." 24/11/2020
5002/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a adequação dos cargos vacantes de Advogado e Procurador Jurídico na estrutura do quadro de servidores do município de Cruzeiro e dá outras providências." 24/11/2020
5003/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a regulamentação dos critérios para concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social no Município de Cruzeiro e dá outras providencias". 02/12/2020
5004/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo rural do Município de Cruzeiro e dá outras providências" 02/12/2020
5005/2020 Lei Ordinária     "Altera a redação dos artigos 1º. 3º e 34 da Lei nº. 3.985, de 15 de abril de 2010, na forma que menciona". 02/12/2020
5006/2020 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE À REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, CRIA E DISCIPLINA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGA AS LEIS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 11/12/2020
5007/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. º 4.427, de 29 de outubro de 2015, na forma que menciona". 11/12/2020
5008/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de Academia ao Ar Livre, na forma que menciona". 11/12/2020
5009/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de Academia ao Ar Livre, na forma que menciona". 11/12/2020
5010/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de Academia ao Ar Livre, na forma que menciona". 11/12/2020
5011/2020 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E PLANTA GENÉRICA DE VALORES MUNICÍPIO DE CRUZEIRO CONSTANTES DA LEI 4.633, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 11/12/2020
5012/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Cruzeiro e dá outras providências". 11/12/2020
5013/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona. 11/12/2020
5014/2020 Lei Ordinária     "Altera dispositivos da Lei 4.683, de 03 de maio de 2018 e dá outras providências". 11/12/2020
5015/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre doação de bem móvel à Prefeitura Municipal de Cruzeiro, na forma que menciona". 11/12/2020
5016/2020 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 16/12/2020
5018/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de Academia ao Ar Livre, na forma que menciona". 16/12/2020
5019/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona". 16/12/2020
5020/2020 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de Viela, na forma que menciona". 16/12/2020
5021/2020 Lei Ordinária     "Altera os anexos I, II, III, IV e V da Lei 5.006, de 11 de dezembro de 2020 " 16/12/2020
5022/2020 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PP A 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"' 16/12/2020
5023/2020 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 16/12/2020
5024/2020 Lei Ordinária     "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 16/12/2020
5025/2020 Lei Ordinária     "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Cruzeiro e dá outras providências". 17/12/2020
5026/2020 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 12 DA LEI 4.999, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020. " 17/12/2020
5027/2020 Lei Ordinária     "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CRUZEIRO - SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 17/12/2020
5028/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização para transferências financeiras à Escola Superior de Cruzeiro - ESC e dá outras providências". 20/01/2021
5029/2021 Lei Ordinária     "Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.004, de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo rural do Município de Cruzeiro e dá outras providências". 27/01/2021
5030/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre renovação das medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos de que trata a Lei Nº 4.920, de 24 de abril de 2020". 03/02/2021
5031/2021 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura especial no orçamento de 2021 e dá outras providências" 03/02/2021
5032/2021 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de Metas e Valores diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 03/02/2021
5033/2021 Lei Ordinária     “Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 17/02/2021
5034/2021 Lei Ordinária     “Dispõe sobre denominação de via Pública”. 17/02/2021
5035/2021 Lei Ordinária     "Autoriza o Município de Cruzeiro a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo a Secretaria Estadual de Segurança Pública, na forma que menciona". 25/02/2021
5036/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2020, abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 03/03/2021
5038/2021 Lei Ordinária     "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate á pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde". 10/03/2021
5039/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização ao SAAE para serviços específicos na forma que menciona". 16/03/2021
5040/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 dezembro de 2020". 24/03/2021
5041/2021 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 30/03/2021
5043/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a isenção de cobranças de taxas e tarifas para concessão de alvará para entidades de direito privado sem fins lucrativos e dá outras providências". 06/04/2021
5044/2021 Lei Ordinária     "Dá nova redação ao § 3° do art. 86 da lei 3.129, de 25 de novembro de 1997 e ao art 6° da lei 4.648, de 28 de fevereiro de 2018 e dá outras providências". 13/04/2021
5045/2021 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 13/04/2021
5046/2021 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 13/04/2021
5047/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre autorização a Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - para regularização das ligações de fornecimento de àgua e esgotamento sanitário dos ímoveis residenciais do Município de Cruzeiro". 22/04/2021
5048/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre autorização da instituição do programa "Educação de defesa e proteção aos animais" nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências". 22/04/2021
5049/2021 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 27/04/2021
5050/2021 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde a disponibilizar aos pacientes em tratamento para COVID-19, acompanhamento psicológico e outras providências". 29/04/2021
5051/2021 Lei Ordinária     "Institui o "Projeto Recriança" e dá outras providências". 04/05/2021
5052/2021 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 04/05/2021
5053/2021 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 11/05/2021
5054/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a correção da redação do Artigo 1°. da Lei n°.4.830, de 29 de agosto de 2019, na forma que menciona". 19/05/2021
5055/2021 Lei Ordinária     "Dispoõe sobre a substituição de copos e recipientes descartáveis por copos e recipientes feitos de materiais comprovadamente biodegradáveis em todos os Órgãos da Administração Pública do Município Direta e Indireta e na Câmara Municipal de Cruzeiro". 19/05/2021
5056/2021 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 25/05/2021
5057/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal da Juventude de Cruzeiro - COMJUV, e dá outras providências correlatas". 25/05/2021
5058/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a demominação de próprip da municipalidade". 01/06/2021
5059/2021 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 08/06/2021
5060/2021 Lei Ordinária     "Altera dispositivos do Estatuto do Magistério, Lei Municipal n°. 4.666 de 2018, incluindo no quadro do magistério a classe profissional de professor eventual". 15/06/2021
5061/2021 Lei Ordinária     "Institui a Campanha "Dezembro Verde" - Não ao Abandono de Animais no Município de Cruzeiro". 17/06/2021
5062/2021 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 22/06/2021
5063/2021 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 22/06/2021
5064/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Autorização para o Poder Executivo Municipal custear Registro em Cartório de Associação sem fins lucrativos com finalidade compatíveis com as Políticas Governamentais". 24/06/2021
5065/2021 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 30/06/2021
5066/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a renovação das medidas excepcionais no âmbito dos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços Contínuos de Natureza Essencial de que tratam as Leis Municípais n°. 4.920, de 24 de abril de 2020 e Lei n° 5.030, de 03 de fevereiro de 2021". 30/06/2021
5067/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização para tranferência financeiras a Escola Superior de Cruzeiro "Prefeito Hamilton Vieira Mendes" - ESC - nos termos da Lei Municipal n. 4958, de 12 de agosto de 2020 para custeio da bolsa de estudosdo FIES e dá outras providências". 30/06/2021
5068/2021 Lei Ordinária     "Altera dispositivo da Lei n° 4.427, de 29 de outubro de 2015, que dispõe sobre concessão de incentivos fiscais e outros benefícios às sociedades empresariais que vieram a se instalar no Município, e dá outras providências". 30/06/2021
5069/2021 Lei Ordinária     "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem - DER/SP". 19/07/2021
5070/2021 Lei Ordinária     "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem - DER/SP". 19/07/2021
5071/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a denominação de própria da Municipalidade, na forma que menciona". 04/08/2021
5072/2021 Lei Ordinária     "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem - DER/SP". 04/08/2021
5073/2021 Lei Ordinária     "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem - DER/SP". 04/08/2021
5074/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de via pública, na forma que menciona". 04/08/2021
5075/2021 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 11/08/2021
5076/2021 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 11/08/2021
5077/2021 Lei Ordinária     "Altera e acrescenta e dispositivos a Lei Municipal n°. 4.339, de 02 de dezembro 2014, na forma que menciona". 11/08/2021
5078/2021 Lei Ordinária     "Institui o Programa Visita Virtual aos pacientes internados em decorrência do novo Coronavírus". 11/08/2021
5080/2021 Lei Ordinária     "Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do município de Cruzeiro em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas". 18/08/2021
5081/2021 Lei Ordinária     "Institui no Município de Cruzeiro o "Dia do Conselheiro Municipal de Saúde". 18/08/2021
5082/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 19/08/2021
5083/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre Kit Merenda Escolar e dá outras providências". 26/08/2021
5084/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de IPTU, na forma que menciona". 26/08/2021
5085/2021 Lei Ordinária     "Ratifica o protocolo de intenções que celebram entre si, os municípios de Arapeí, Areias, Bananal, CachoeiraPaulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras, visando a criação do consórcio intermunicipal novo vale histórico e dá outras providências". 26/08/2021
5086/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a instalação, em espaços de uso público como Praças, Creches, Escolas, Parques Municipais de brinquedos adaptados, academia ao ar livre e equipamentos para lazer e recreação de pessoas com deficiência especialmente para crianças acima do peso e para adultos com deficiência visando sua integração com outras crianças e inclusão social, no âmbito do Município de Cruzeiro e dá outras providências". 26/08/2021
5091/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências". 10/09/2021
5092/2021 Lei Ordinária     "Altera a redação dos artigos 1°, 3° e 34 da Lei Municipal n° 3985, de 15 de abril de 2010, na forma que menciona". 16/09/2021
5093/2021 Lei Ordinária     "Altera a redação do parágrafo único do artigo 3o da Lei no 4.980, de 09 de outubro de 2020, na forma que menciona". 22/09/2021
5094/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, conforme menciona". 22/09/2021
5095/2021 Lei Ordinária     "Autoriza o Município de Cruzeiro a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo junto à Secretaria Estadual de Segurança Pública, na forma que menciona". 22/09/2021
5096/2021 Lei Ordinária     "Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências". 22/09/2021
5097/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre alteração da Lei no 4.172, de 11 de março de 2013, na forma que menciona". 22/09/2021
5098/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2021 e dá outras providências". 28/09/2021
5099/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação do programa "Adote um Bicicletário" e dá outras providências". 28/09/2021
5100/2021 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública a firmar parceria com pessoas físicas e jurídicas a fim de ampliar a vigilância social e outras providências". 07/10/2021
5101/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências". 15/10/2021
5102/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a denominação de próprio da Municipalidade". 15/10/2021
5103/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 do Município de Cruzeiro e dá outras providências". 15/10/2021
5104/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e o Programa Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências". 21/10/2021
5105/2021 Lei Ordinária     "Institui a Brigada Municipal de Combate e Proteção Contra Incêndios Florestais no âmbito do Município de Cruzeiro". 21/10/2021
5106/2021 Lei Ordinária     "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Relatvo aos débitos fiscaus com a autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro, e dá outras providências". 21/10/2021
5107/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração do § 1° do artigo 1° da Lei 4.106, de 02 de dezembro de 2011, na forma que menciona e dá outras providências". 21/10/2021
5108/2021 Lei Ordinária     "Acrescenta a alínea "e" no art. 1°; e as alíneas "f" e "g" no art. 5° da Lei 1.007, de 29 de dezembro de 1969 na forma que menciona e dá outras providências". 21/10/2021
5109/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização para transferência financeiras à Escola Superior de Cruzeiro - ESC "Prof. Hamilton Vieira Mendes" e dá outras providências". 21/10/2021
5110/2021 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação e posterior alienar por doação imóvel que especifica à INDÚSTRIA DE FITA DE BORDA TEGUS LTDA, forma que menciona". 21/10/2021
5111/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 5.004. de 02 de dezembro de 2020 e da Lei 5.029 de 27 de janeiro de 2021, na forma que menciona". 21/10/2021
5112/2021 Lei Ordinária     "Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências". 21/10/2021
5113/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a nova redação do artigo 2°. da Lei Municipal n°. 4.585, de 29 de junho de 2017, na forma que menciona". 10/11/2021
5114/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentários - LDO para o exercício de 2022 e dá outras providências". 10/11/2021
5115/2021 Lei Ordinária     "Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Cruzeiro/SP e dá outras providências". 10/11/2021
5116/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2021 e da outras providências". 10/11/2021
5117/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização para a criação do Programa Municipal de Melhorias Habitacionais". 10/11/2021
5118/2021 Lei Ordinária     "Cria o Programa "Jovem Empreendedor", incentivo ao primeiro emprego para jovens no município de Cruzeiro". 10/11/2021
5119/2021 Lei Ordinária     "Altera dispositivo da Lei Municipal n° 5.090, de 09 de setembro de 2021, nas formas que menciona". 10/11/2021
5120/2021 Lei Ordinária     "Altera dispositivos da Lei n°. 5.106, de 21 de outubro de 2021, na forma que menciona". 10/11/2021
5121/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização ao Município de Cruzeiro para celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER SP, visando a implantação de pátio municipalizado, próprio ou concessionado, no âmbito do Município de Cruzeiro e dá outras providências". 10/11/2021
5122/2021 Lei Ordinária     "Altera dispositivos da Lei n° 4.466, de 22 de março de 2016 e dá outras providências correlatas". 10/11/2021
5123/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2021, e dá outras providências". 18/11/2021
5124/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação do "Complexo Esportivo e de Lazer Professor Alexander Célio Portela Jardim", na forma que menciona". 18/11/2021
5125/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona". 18/11/2021
5126/2021 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo a realizar a semana do Servidor Público Municipal que integrará o calendário oficial do Município". 18/11/2021
5127/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários e outros benefícios para a instalação de estabelecimentos hoteleiros neste Município de Cruzeiro e dá outras providências". 18/11/2021
5128/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade". 25/11/2021
5129/2021 Lei Ordinária     "Institui no âmbito do Município de Interesse Turístico de Cruzeiro/SP, a Semana dos Esportes Paraolímpicos, Adaptado e Surdodesportos, e dá outras providências". 25/11/2021
5130/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 4.804, de 06 de maio de 2019 e, acrescenta dispositivo à Lei n°. 4.370, de 22 de abril de 2015, na forma que menciona". 25/11/2021
5131/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n°.4.269, de 3 de abril de 2014". 25/11/2021
5132/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a disponibilização de absorventes higiênicos nas escolas públicas em âmbito municipal, e dá outras providências". 25/11/2021
5133/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da municipalidade". 10/12/2021
5134/2021 Lei Ordinária     "Institui o Programa Adote a Saúde, na forma que menciona". 10/12/2021
5135/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021, abertura Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências". 15/12/2021
5136/2021 Lei Ordinária     "Estabelece fator limitador de 10,30% (dez virgula trinta por cento) para os valores lançados para o Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2022 e dá outras providências". 16/12/2021
5138/2021 Lei Ordinária     "Institui o Projeto "Cordão de Girassol" e dá outras providências" 16/12/2021
5139/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação Pública na forma que menciona" 16/12/2021
5140/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de Cruzeiro e dá outras providências" 16/12/2021
5141/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Cuidados e Prevenção às Drogas no Município de Cruzeiro" 16/12/2021
5142/2021 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Cruzeiro e dá outras providências" 20/12/2021
5143/2021 Lei Ordinária     "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeiro para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências" 27/12/2021
5144/2022 Lei Ordinária     "Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono por mérito aos Professores e Servidores da Educação Municipal e dá outras providências." 14/01/2022
5145/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências." 27/01/2022
5146/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização para transferências financeiras à Escola Superior de Cruzeiro - ESC "Prof. Hamilton Vieira Mendes" e dá outras providências." 27/01/2022
5147/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Servidores Municipais, na forma que menciona." 09/02/2022
5148/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o reajuste do Ticket do Vale Alimentação concedido aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências." 09/02/2022
5149/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o índice de Reposição Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências." 09/02/2022
5150/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre reajuste do auxílio desemprego de que trata a Lei Municipal nº 4.585, de 29 de junho de 2017 e dá outras providências correlatas." 09/02/2022
5151/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências." 27/01/2022
5152/2022 Lei Ordinária     Dispõe sobre reajuste do Cartão Alimentação, instituído pela Lei Municipal n° 4.589, de 8 de agosto de 2017. 16/02/2022
5153/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o índice de reposição geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeiro e dá outras providências". 16/02/2022
5154/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências". 16/02/2022
5155/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências". 16/02/2022
5156/2022 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer auxilio transporte e passse escolar aos estudantes residentes em Cruzeiro". 16/02/2022
5157/2022 Lei Ordinária     "Autoriza o Município de Cruzeiro a contratar com a "Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo", operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências". 23/02/2022
5158/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a prorrogação do período de subsídio tarifário de que trata a Lei Municipal n°.5087, de 09 de setembro de 2021". 23/02/2022
5159/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas permanentemente". 23/02/2022
5160/2022 Lei Ordinária     "Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Cruzeiro e dá outras providências". 23/02/2022
5161/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Cuidados com os Idosos, na forma que menciona". 23/02/2022
5162/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". 09/03/2022
5163/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências". 09/03/2022
5164/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a concessão de gratificação por dedicação exclusiva do Procurador Municipal e dá outras providêncais". 16/03/2022
5165/2022 Lei Ordinária     "Autoriza o Município de Cruzeiro a subconceder onerosamente à iniciativa privada, mediante licitação, o uso de imóvel nos termos do Contrato de Cessão de Uso Gratuito em Condições Especiais outorgada pela União ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) com Subcessão Onerosa em Condições Especiais ao Município de Cruzeiro e dá outras providências". 16/03/2022
5166/2022 Lei Ordinária     "Institui o Programa Municipal Nossa Escola: Nosso Futuro, no âmbito do Município de Cruzeiro". 23/03/2022
5167/2022 Lei Ordinária     "Institui o Programa Jovem Recrutinha no Município de Cruzeiro/SP". 23/03/2022
5168/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a ratificação das medidas disciplinadas no Decreto Municipal n° 108, de 21 de agosto de 2018, de Concessão de Direito Real de Uso, na forma que menciona". 31/03/2022
5169/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura especial no orçamento de 2022 e dá outras providências". 31/03/2022
5170/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura especial no orçamento de 2022 e dá outras providências". 31/03/2022
5171/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração da Lei n° 4.902, de 02 de março de 2020." 06/04/2022
5172/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de Metas e valores, diretrizes ao PP. 2022/2025, LDO para 2022, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências." 12/04/2022
5173/2022 Lei Ordinária     "Altera a redação do artigo 124 da Lei n'. 4.586, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências." 12/04/2022
5174/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização para transferências financeiras à Escola Superior de Cruzeiro ESC "Prof. Hamilton Vieira Mendes" e dá outras providências." 12/04/2022
5175/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a instituição o Programa de Recuperação Fiscal REFIS relativo aos débitos fiscais de mensalidades da Escola Superior de Cruzeiro, e dá outras providências." 12/04/2022
5176/2022 Lei Ordinária     "Dispoe sobre a criação da Coordenadoria Especial de Políticas de Direito da Mulher - CEPDM e dá outras providências." 12/04/2022
5177/2022 Lei Ordinária     "Dispoe sobre a criação da Coordenadoria Especial de Políticas de Direito da Mulher - CEPDM e dá outras providências. " 19/04/2022
5178/2022 Lei Ordinária     "Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para os servidores da Prefeitura de Cruzeiro e dá outras providências." 02/04/2022
5179/2022 Lei Ordinária     "Dispoe sobre denominação de próprio da municipalidade, na forma que menciona." 04/05/2022
5180/2022 Lei Ordinária     "Dispoe sobre a criação da Coordenadoria Especial de Políticas de Direito da Pessoa com Deficiência - CEPED e dá outras providências." 04/05/2022
5181/2022 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termos de convênios e de aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo." 04/05/2022
5182/2022 Lei Ordinária     "Acrescenta dispositivo na Lei nº 5.006, de 11 de dezembro de 2020, na forma que menciona." 10/05/2022
5183/2022 Lei Ordinária     "Aumenta o número de vagas para o cargo de Analista de Políticas Públicas de provimento efetivo, na forma que menciona." 10/05/2022
5184/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Autista, e dá outras providências." 10/05/2022
5185/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação do Projeto "Rua de Lazer" nos bairros dos Município de Cruzeiro, na forma que menciona." 17/05/2022
5186/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a renovação do período de subsídio das tarifas do Transporte Coletivo Urbano e Rural de que trata a Lei Municipal nº 5.087, de 09 de setembro de 2021 e dá outras providências." 26/05/2022
5187/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2022 e dá outras providências." 26/05/2022
5188/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas de estacionamentos para pessoas com transtorno de espectro autista." 26/05/2022
5189/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial de Políticas de Direito do Idoso - CEPDI e da outras providências." 26/05/2022
5190/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a denominação de próprio da municipalidàde, na forma que menciona." 02/06/2022
5191/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PP A 2022/2~25, LDO para 2022, abertura de Crédito Especial ao· Orçamento de 2022 e dá outras providências ." 02/06/2022
5192/2022 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, .LDO para 2022, abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022 e dá outras providências." 02/06/2022
5193/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022 e dá outras providências." 02/06/2022
5194/2022 Lei Ordinária     "Autoriza a celebração do termo de convênio entre a Junta Comercia do Estado de São Paulo, Autarquia de Regime Especial e o Município de Cruzeiro." 02/06/2022
5195/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos ao Código tributário Municipal Lei Nº 3.129, de 25 de novembro de 1997, instituindo Regime de Dedução Presumida de material aplicado a base de cálculos do ISSQN, na forma que menciona." 02/06/2022
5196/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos da cidade de Cruzeiro - SP e dá outras providências." 02/06/2022
5197/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o aumento · do número de vagas para o cargo de Psicólogo e Assistente Social, de provimento efetivo, na forma que menciona." 15/06/2022
5198/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional suplementar e especial o orçamento de 2022 e dá outras providências." 15/06/2022
5199/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre medidas ao bem-estar e ao sossego público." 15/06/2022
5200/2022 Lei Ordinária     "Institui a Campanha Junho Vermelho e o Programa Doador do Futuro para incentivo e conscientização da doação de sangue no Município de Cruzeiro." 15/06/2022
5201/2022 Lei Ordinária     "Dispõe a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 e dá outras providências." 21/06/2022
5202/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o aumento do número de vagas para o cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal, na forma que menciona," 22/06/2022
5203/2022 Lei Ordinária     "Fica instituído o "Dia A", dedicado ao bem-estar animal nas escolas municipais de Cruzeiro." 22/06/2022
5204/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre autorização para a concessão de bolsas de estudos aos alunos da ESC - Escola Superior de Cruzeiro "Prefeito Hamilton Vieira Mendes" integralmente custeadas pela Prefeitura Municipal e dá outras providências, na forma." 30/06/2022
5205/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial dos Cuidados e Prevenção às Drogas - CECPD e dá outras providências." 30/06/2022
5206/2022 Lei Ordinária     "Altera dispositivo da Lei nº 5.160, de 23 de fevereiro de 2022." 30/06/2022
5207/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona." 30/06/2022
5208/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências." 30/06/2022
5209/2022 Lei Ordinária     "Torna o evento "ETM - Encerramento da Temporada de MontanhasH oficial do Município de Cruzeiro, na forma que menciona." 30/06/2022
5210/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação de cargo efetivo e de aumento de vagas para o Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Cruzeiro/SP, na forma que menciona." 30/06/2022
5211/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por· vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da rede municipal de ensino de Cruzeiro;" 30/06/2022
5212/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o aumento do número de vagas para o cargo de provimento efetivo, na forma que menciona." 26/07/2022
5213/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências correlatas." 26/07/2022
5214/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre renovação do período de subsídio às tarifas do Transporte Coletivo Urbano e Rural de que trata a Lei Municipal nº 5087, de 09 de setembro de 2021." 26/07/2022
5215/2022 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com a União Federal, por intermédio do Juízo da 42ª Zona Eleitoral - Cruzeiro/SP na forma que menciona." 26/07/2022
5216/2022 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo outorgar mediante concessão onerosa, a exploração de serviços e/ou direito real de uso, total ou parcial, de áreas em próprios municipais especificadas, criar e favorecer condições à exploração do potencial destas áreas e dá outras providências correlatas." 27/07/2022
5217/2022 Lei Ordinária     "Altera os termos do Anexo l, consistente de parte integrante da Lei nº. 4.082, de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências." 08/08/2022
5218/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências." 09/08/2022
5219/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da municipalidade, na forma que menciona." 10/08/2022
5220/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da municipalidade, na forma que menciona." 10/08/2022
5221/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da municipalidade, na forma que menciona." 17/08/2022
5222/2022 Lei Ordinária     "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências." 17/08/2022
5223/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização para receber por doação com encargo a área que especifica na forma que menciona." 17/08/2022
5224/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 e dá outras providências." 23/08/2022
5225/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências." 30/08/2022
5226/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona." 31/08/2022
5227/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a denominação de próprio da municipalidade, na forma que menciona." 05/09/2022
5228/2022 Lei Ordinária     "Institui o Dia Municipal do Operador e Jogador de Airsoft e dá outras providências." 13/09/2022
5229/2022 Lei Ordinária     "Fixa a base salarial para as categorias profissionais que especifica, a título de readequação salarial, e dá outras providências, na forma que menciona." 21/09/2022
5230/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a denominação do vestiário da quadra da Praça Célia Faleiros da Silva, na forma que menciona." 21/09/2022
5231/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências." 05/10/2022
5232/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a revogação na integra da Lei Municipal nº 2.124, de 09 de maio de 1989, na forma que menciona." 05/10/2022
5233/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a não incidência de cobrança de IPTU sobre a parte do imóvel que estiver em área de proteção ambiental dentro do perímetro urbano." 05/10/2022
5234/2022 Lei Ordinária     "DISPÕE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 19/10/2022
5235/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a revitalização do Conselho Tutelar de Cruzeiro, fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências." 26/10/2022
5236/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre alteração na Lei 4.892/2019, que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cruzeiro." 26/10/2022
5237/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2023 e dá outras providências. 26/10/2022
5238/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022 e dá outras providências". 31/10/2022
5239/2022 Lei Ordinária     "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem - DER/SP na forma que menciona." 09/11/2022
5240/2022 Lei Ordinária     ""Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem - DER/SP na forma que menciona." 09/11/2022
5241/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências." 22/11/2022
5242/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências." 22/11/2022
5243/2022 Lei Ordinária     "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Relatvo aos débitos fiscais com a autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro, e dá outras providências". 24/11/2022
5244/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona". 29/11/2022
5245/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências." 01/12/2022
5246/2022 Lei Ordinária     "Autoriza o Municipio de Cruzeiro a receber doação de área destinada a implantação de Via Pública e dá outras providências." 01/12/2022
5247/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação de cargo público de Tecnico em Organização Escolas da outras providências." 01/12/2022
5248/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a implementação do Projeto "Para Todos Verem", nas publicações que vinculam imagens e videos, no sitio eletrônico e redes sociais de Orgãos da Administração Pública Municipal Direta e indiretame Legislativo Municipal e dá outras providências." 12/12/2022
5249/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2022 e dá outras providências." 14/12/2022
5250/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências." 14/12/2022
5251/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre alteração do artigo 3° da Municipal 3.275, de 02 de julho de 1999, na forma que menciona." 14/12/2022
5252/2022 Lei Ordinária     "Institui a Brigada Municipal de Emergência no âmbito do Municipio de Cruzeiro." 14/12/2022
5253/2022 Lei Ordinária     "Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Cruzzeiro para o exercicio financeiro de 2023, e dá outras providências." 23/12/2022
5254/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências." 23/12/2022
5255/2022 Lei Ordinária     "Estabele fator limitador de 9,8% (nove virgula oito por cento) para os valores lançados no Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercicio de 2023 e dá outras providências." 23/12/2022
5256/2022 Lei Ordinária     "Institui o "Dia de Doar" no calendário Oficial do Municipio de Cruzeiro." 23/12/2022
5257/2022 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a elaboração de projeto e execução de obra de infraestrura urbano de iluminação pública em loteamento no Municipio e dá outras providências." 23/12/2022
5258/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Reposição/Reajuste salarial de vencimentos dos Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal, e dá outras providências." 16/02/2023
5259/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, Abertura Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências." 16/02/2023
5260/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização para a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano e rural, na forma que menciona." 16/02/2023
5261/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona." 16/02/2023
5262/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre reajuste do Cartão Alimentação instituido pela Lei Municipal n° 4.589, de 8 de agosto de 2017." 24/02/2023
5263/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências." 24/02/2023
5264/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o reajuste do Ticket do Vale Alimentação concedido aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências." 24/02/2023
5265/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o índice de Revisão Geral Anual da Remuneção dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências." 24/02/2023
5266/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de prórpio da municipalidade, na forma que menciona." 24/02/2023
5267/2023 Lei Ordinária     24/02/2023
5268/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização para concessão de bolsas-auxilio aos alunos da ESC - Escola Superior de Cruzeiro "Prefeito Hamilton Vieira Mendes" contemplados pela bolsa de estudo instituida pela Lei n° 5.204, de 30 de junho de 2022, para o pagamento de despesas que especifica em vista da suspensão de suas atividades acadêmicas por tempo indeterminado, e dá outras providências." 24/02/2023
5269/2023 Lei Ordinária     "Institui no âmbito do Municipio de Cruzeiro o "Dia do Recruta", na forma que menciona." 01/03/2023
5270/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais." 01/03/2023
5271/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização para a Transferência de Recursos Financeiros à Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de água e Esgoto de Cruzeiro para ressarcimento das despesas com Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos e dá outras providências." 24/03/2023
5272/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, Abertura Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências." 24/03/2023
5273/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, Abertura Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências." 24/03/2023
5274/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Municipio de Cruzeiro e dá outras providências." 23/03/2023
5275/2023 Lei Ordinária     "Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. ° 5.235 de 26 de outubro de 2022, e dá outras providencias." 31/03/2023
5276/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências." 05/04/2023
5277/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) realizar manutenção, limpeza e conservação da piscina do prédio do Campus 2 da Escola Superior de Cruzeiro (ESC) e dá outras providências." 11/04/2023
5278/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência contra Crianças e Adoslescentes (Disque 100), no âmbito do município de Cruzeiro." 13/04/2023
5279/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a revogação em todos os seus termos da Lei n°. 4.384/15 e da Lei n°. 4.420/15, na forma que menciona." 20/04/2023
5281/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona." 20/04/2023
5282/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o uso de expressões religiosas e atividades correlatas nas escolas públicas e privadas da cidade de Cruzeiro." 20/04/2023
5283/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre alteração na Lei 4.829/2019, altera pela Lei 5.236/22 que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cruzeiro, autorizando a extinção de todos os cargos de provimento efetivos atualmente vagos, da Câmara Municipal." 20/04/2023
5284/2023 Lei Ordinária     "Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cessão de estagiários, na forma que menciona." 27/04/2023
5285/2023 Lei Ordinária     PODER EXECUTIVO MUNICIPAL "Dispõe sobre a alteração na Lei n°. 4.892/2019, alterada pela Lei n°. 5.236/2022 que trata da Estrutura Organizacional para criação de cargos efetivos na Câmara Municipal de Cruzeiro/SP." 25/05/2023
5286/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 4.552, de 28 de abril de 2017, na forma que menciona." 14/06/2023
5287/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências." 16/06/2023
5288/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências." 16/06/2023
5289/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a instituição do Vale-Alimentação aos beneficiários do "Programa Frente de Assistência ao Trabalhador", dá nova redação aos artigos 2° e 3° e ao § 1° do artigo 4° da Lei n. ° 4.585, de 29 de junho de 2017, na forma que menciona." 16/06/2023
5290/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona." 16/06/2023
5291/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente." 16/06/2023
5292/2023 Lei Ordinária     "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 5.220, de 15 de agosto de 2022." 16/06/2023
5293/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona." 26/06/2023
5294/2023 Lei Ordinária     "Institui o Programa "Eu acredito na Juventude - Cruzeiro Festivo." 23/06/2023
5295/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a inclusão do Festival de Balonismo no calendário oficial de eventos do Município, na forma que menciona." 23/06/2023
5296/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro e dá outras providências." 05/07/2023
5297/2023 Lei Ordinária     "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 4.585, de 29 de junho de 2017, na forma que menciona." 14/06/2023
5298/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona." 14/07/2023
5299/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona." 14/07/2023
5300/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Associação Casa Relevante de Cruzeiro na forma que menciona." 14/07/2023
5301/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a nova redação da Lei n° 4.586, de 27 de julho de 2017, e da Lei n° 5.267, de 24 de fevereiro de 2023 e na forma que menciona." 14/07/2023
5302/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a retificação do capiut do Artigo 1° da Lei n° 4.092, de 24 outubro de 2011, na forma que menciona." 24/07/2023
5303/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências." 24/07/2023
5304/2023 Lei Ordinária     "Criia a Comissão de Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas Previstas." 25/07/2023
5305/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade na forma que menciona." 14/08/2023
5306/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona." 14/08/2023
5307/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona." 14/08/2023
5308/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona." 14/08/2023
5309/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona." 14/08/2023
5310/2023 Lei Ordinária     "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o Fisco Municipal e dá outras providências." 17/08/2023
5311/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a alteração da Lei 4.892 de 18 de dezembro de 2019, reorganização da Câmara Municipal de Cruzeiro e dá outras providências correlatadas." 17/08/2023
5312/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação do Anexo da Câmara Muniipal de Cruzeiro." 17/08/2023
5313/2023 Lei Ordinária     "Cria ponto de Mototáxi no local que menciona." 17/08/2023
5314/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre ratificação do instrumento de Alteração e Consolidação do Contrato de Consório Público do Consórcio Intermunicipal Novo Vale e dá outras providências." 31/08/2023
5315/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a extinção dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Diretoria, Assessor de Gestão Pública, Assessor de Chefe de Divisão, Chefe de Divisão de Gestão Ambiental e Chefe de Divisão Contábil e Financeira, altera anexos da Lei 5.006, de 11 de dezembro de 2020 e dá ooutras provudencias correlatas." 31/08/2023
5316/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Criação de Novos Cargos e de Novas Vagas para a Secretaria Municipal de Saúde e demais Secretarias, e Altera o anexo III, consistente de parte integrante da Lei n° 5.267, de 24 de fevereiro de 2023." 01/09/2023
5317/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre alteração da Lei n° 4.589, de 08 de agosto de 2017, na forma que menciona." 01/09/2023
5318/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências." 01/09/2023
5319/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona." 01/09/2023
5320/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona." 01/09/2023
5321/2023 Lei Ordinária     "Acrescenta os §§ 1° e 2° ao artigo 44 da Lei Municipal n°. 3.985, de 15 de abril de 2010, e revoga os §§ 1° e 2° do artigo 45 da Lei Municipal n°. 3.985, de 15 de abril de 2010, na forma que menciona." 01/09/2023
5322/2023 Lei Ordinária     "Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência finaceira complemmentar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022." 14/09/2023
5323/2023 Lei Ordinária     "Autoriza a Câmara Municipal de Cruzeiro a celebrar convênio de assistência à saúde para os seus servidores ativos." 14/09/2023
5324/2023 Lei Ordinária     "Institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra da Cidade de Cruzeiro Estado de São Paulo e dá outras providências." 21/09/2023
5325/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a revogação em todos os seus termos da Lei n° 4.000, de 7 de maio de 2010, na forma que menciona. 21/09/2023
5326/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Governo acrescenta dispositivo aos anexos I, II, III, IV e V da Lei 5.006, de 11 de dezembro 2020, e dá outras providênias correlatas." 21/09/2023
5327/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências." 29/09/2023
5328/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a Alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências." 29/09/2023
5329/2023 Lei Ordinária     "Oficializa o Título de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, como Padroeira do Município de Cruzeiro." 03/10/2023
5330/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona." 03/10/2023
5331/2023 Lei Ordinária     "Dispõe sobre a criação de Programa de Assistência ao Jovem Egresso de Acolhimento Institucional, visando a concessão de Auxilio Social e dá outras providências." 03/10/2023
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