Serviço de Informação ao Cidadão

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O que é a Lei de Acesso à Informação ?
O que é licitação?
O que são contratos administrativos?
O que quer dizer "despesa orçamentária"?
Como é classificada a origem da receita orçamentária?
Quais são as hipóteses de dispensa de licitação?
O que são convênios?
O que é “restos a pagar”?
O que é reajustamento de preços?
O que é Sistema de Registro de Preços - SRP?
O que é fracionamento de despesa ou da contratação?
O registro de preços obriga a Administração Pública a contratar?
O que acontece quando uma despesa não é paga até o final do exercício?
O pregoeiro poderá considerar aceitável o menor preço ofertado ainda que superior ao valor fixado como “preço referencial”?
Para que serve o empenho da despesa na Administração Pública?
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